NFS-e

COMUNICADO OFICIAL

ATENÇÃO: MICROEMPRESAS (ME) E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP) OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL

Assunto: Obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) pelo Emissor Nacional

A Prefeitura Municipal de Matinha, por meio do Setor de Tributos, comunica aos contribuintes que, a partir de 1º de novembro de 2026, as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional, prestadoras de serviços sujeitos à emissão de NFS-e, deverão utilizar obrigatoriamente o Emissor Nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), conforme estabelecido pela Resolução CGSN nº 191/2026, que alterou as disposições da Resolução CGSN nº 140/2018.

Em razão dessa mudança, o sistema próprio de emissão de notas fiscais de serviços do Município será bloqueado, a partir da referida data, para os contribuintes abrangidos pela obrigatoriedade, que deverão passar a emitir suas notas fiscais por meio do ambiente nacional.

Diante disso, orientamos todos os contribuintes a providenciarem, com antecedência, as adequações necessárias em seus sistemas de gestão, softwares emissores e integrações via API/WebServices, quando utilizados, a fim de garantir a continuidade da emissão dos documentos fiscais sem interrupções.

A emissão poderá ser realizada diretamente pelo portal do Emissor Nacional ou por sistema próprio integrado à plataforma nacional, conforme as opções disponibilizadas.

Atenção ao prazo: a partir de 1º de novembro de 2026, os contribuintes abrangidos deverão utilizar o Emissor Nacional, não sendo mais possível emitir NFS-e pelo sistema municipal.

Contamos com a colaboração de todos para uma transição organizada e para o cumprimento das obrigações fiscais.

Prefeitura Municipal de Matinha MA

Setor de Tributos